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Data de assinatura:
11 de Novembro de 2009 -
Ementa:
ACRESCENTA PAR. 3° AO ART. 76 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS PARA REDUZIR, ANUALMENTE, A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2009, O PERCENTUAL DA DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DA UNIÃO INCIDENTE SOBRE OS RECURSOS DESTINADOS À MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE QUE TRATA O ART. 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I E VII DO ART. 208, DE FORMA A PREVER A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE QUATRO A DEZESSETE ANOS E AMPLIAR A ABRANGÊNCIA DOS PROGRAMAS SUPLEMENTARES PARA TODAS AS ETAPAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 4° DO ART. 211 E AO PARÁGRAFO 3° DO ART. 212 E AO CAPUT DO ART. 214, COM A INSERÇÃO NESTE DISPOSITIVO DE INCISO VI. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
12 de Novembro de 2009 -
Fonte:
D.O.U. DE 12/11/2009, P. 8 -
Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, REDUÇÃO, PERCENTAGEM, CALCULO, DESVINCULAÇÃO, RECEITA, UNIÃO FEDERAL, OBJETIVO, APLICAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTARIOS, GARANTIA, DESENVOLVIMENTO, ENSINO PUBLICO, EDUCAÇÃO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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