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Data de assinatura:
23 de Janeiro de 1963 -
Ementa:
REVOGA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 4 E RESTABELECIDO O SISTEMA PRESIDENCIAL DE GOVÊRNO INSTITUÍDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946 -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
23 de Janeiro de 1963 -
Fonte:
D.O. 23/01/1963 -
Link:
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Referenda:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - 1946 -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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