Base Legislação da Presidência da República - Emenda Constitucional nº 6 de 04 de junho de 1976

Data de assinatura:

04 de Junho de 1976

Ementa:

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 104 DA CONSTITUIÇÃO.

Situação:

Não consta revogação expressa (ver campo alteração)

Chefe de Governo:

Ernesto Geisel

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

08 de Junho de 1976

Fonte:

D.O. DE 08/06/1976, P. 8079

Link:

Texto integral

Referenda:

CONGRESSO NACIONAL - CN

Alteração:

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 05/10/1988: NOVA CONSTITUIÇÃO

Correlação:

EMC 10, DE 14/11/1977: ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Veto:

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Assunto:

EMENDA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS, RECEBIMENTO, VENCIMENTOS, SALARIO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, UNIÃO FEDERAL, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, ELEIÇÃO FEDERAL, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR. CONCESSÃO, PREFEITO, MUNICIPIOS, OPÇÃO, REMUNERAÇÃO, AFASTAMENTO, CARGO, EMPREGO, FUNÇÃO, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO. REQUISITOS, VEREADOR, RECEBIMENTO, VENCIMENTOS, VANTAGENS, CARGO, EMPREGO, FUNÇÃO, ANULAÇÃO, SUBSIDIO, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO.

Classificação de direito:

DIREITO CONSTITUCIONAL

Observação:

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