Base Legislação da Presidência da República - Emenda Constitucional nº 60 de 11 de novembro de 2009

Data de assinatura:

11 de Novembro de 2009

Ementa:

ALTERA O ART. 89, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS PARA DISPOR SOBRE O QUADRO DE SERVIDORES CIVIS E MILITARES DO EX-TERROTÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

12 de Novembro de 2009

Fonte:

D.O.U de 12/11/2009, pág. nº 8

Link:

Texto integral

Referenda:

CONGRESSO NACIONAL - CN

Alteração:

Correlação:

LEI 13.681, 18/06/2018: DISCIPLINA O DISPOSTO NA PRESENTE EMENDA.

VIDE DEC 11.751, DE 20/10/2023.

VIDE DEC 12.261, DE 29/11/2024.

Veto:

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Assunto:

ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, INCLUSÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, MILITAR, QUADRO DE PESSOAL, QUADRO EXTINTO, TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA.

Classificação de direito:

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Observação:

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