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Data de assinatura:
04 de Fevereiro de 2010 -
Ementa:
ALTERA O PARÁGRAFO 5° DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA DISPOR PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL E DIRETRIZES PARA OS PLANOS DE CARREIRA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
05 de Fevereiro de 2010 -
Fonte:
D.O.U. DE 05/02/2010, P. 1 -
Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DEFINIÇÃO, CRITERIOS, PISO NACIONAL DE SALARIOS, PLANO DE CARREIRA, AGENTE DE SAUDE PUBLICA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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