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• Data de assinatura:

  04 de Fevereiro de 2010

• Ementa:

  ALTERA O ART. 6° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA INTRODUZIR A ALIMENTAÇÃO COMO DIREITO SOCIAL.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Luiz Inácio Lula da Silva

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  05 de Fevereiro de 2010

• Fonte:

  D.O.U. DE 05/02/2010, P. 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  CONGRESSO NACIONAL - CN

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  DEFINIÇÃO, INCLUSÃO, ALIMENTAÇÃO, DIREITOS SOCIAIS.

• Classificação de direito:

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• Observação:

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