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Data de assinatura:
13 de Julho de 2010 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PAR. 6º DO ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DISPÕE SOBRE A DISSOLUBILIDADE DO CASAMENTO CIVIL PELO DIVÓRCIO, SUPRINDO O REQUISITO DE PRÉVIA SEPARAÇÃO JUDICIAL POR MAIS DE 1 (UM) ANO OU DE COMPROVADA SEPARAÇÃO DE FATO POR MAIS DE 2 (DOIS) ANOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
14 de Julho de 2010 -
Fonte:
D.O.U. DE 14/07/2010, P. 1 -
Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, CRITERIOS, DIVORCIO, AUSENCIA, EXIGENCIA, SEPARAÇÃO JUDICIAL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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