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Data de assinatura:
21 de Dezembro de 2011 -
Ementa:
ALTERA O ART. 76 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
22 de Dezembro de 2011 -
Fonte:
D.O.U. DE 22/12/2011, P. 1 -
Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, DESVINCULAÇÃO, RECEITA, UNIÃO FEDERAL, ARRECADAÇÃO, IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INTERVENÇÃO, DOMINIO ECONOMICO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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