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Data de assinatura:
29 de Março de 2012 -
Ementa:
ALTERA OS ARTS. 21, 22 E 48 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA TRANSFERIR DA UNIÃO PARA O DISTRITO FEDERAL AS ATRIBUIÇÕES DE ORGANIZAR E MANTER A DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
29 de Março de 2012 -
Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
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Correlação:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 15, DE 29/03/2012: CONSTITUI COMISSÃO MISTA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 69, DE 2012, DESTINADA A ELABORAR, EM SESSENTA DIAS, OS PROJETOS DE LEI NECESSÁRIOS À ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL QUANTO À TRANSFERÊNCIA, DA UNIÃO PARA O DISTRITO FEDERAL, DAS ATRIBUIÇÕES DE ORGANIZAR E MANTER A DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.
PUBLICAÇÃO NO D.O.U. DE 03/04/2012, P. 1:
http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=03/04/2012&jornal=1&pagina=1&totalArquivos=224
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, TRANSFERENCIA, COMPETENCIA, ORGANIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, DEFENSORIA PUBLICA, (DF). -
Classificação de direito:
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Observação:
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