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Data de assinatura:
22 de Maio de 1964 -
Ementa:
SUSPENDE, PROVISORIAMENTE, E EM PARTE, A VIGÊNCIA DO ARTIGO 141, PAR. 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946. ARTIGO UNICO: "A VIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 34 DO ART. 141 DA CONSTITUICAO FEDERAL, NA PARTE EM QUE EXIGE A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA A COBRANÇA DE TRIBUTO EM CADA EXERCÍCIO, FICA SUSPENSA ATE 31/12/1964." -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
22 de Maio de 1964 -
Fonte:
D.O. 22/05/1964 -
Link:
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Referenda:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - 1946 -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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