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• Data de assinatura:

  15 de Agosto de 1995

• Ementa:

  ALTERA O ART. 178 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  16 de Agosto de 1995

• Fonte:

  D.O. DE 16/08/1995, P. 12354

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  CONGRESSO NACIONAL - CN

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRANSPORTE, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO.

• Classificação de direito:

  DIREITO CONSTITUCIONAL

• Observação:

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