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Data de assinatura:
29 de Novembro de 2012 -
Ementa:
ACRESCENTA O ART. 216-A À CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA INSTITUIR O SISTEMA NACIONAL DE CULTURA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
29 de Novembro de 2012 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, SISTEMA NACIONAL, CULTURA, OBJETIVO, INTEGRAÇÃO, REGIME DE COLABORAÇÃO, POLITICA CULTURAL, UNIÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS, SOCIEDADE CIVIL. -
Classificação de direito:
POLITICA CULTURAL. -
Observação:
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