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Data de assinatura:
02 de Abril de 2013 -
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA ESTABELECER A IGUALDADE DE DIREITOS TRABALHISTAS ENTRE OS TRABALHADORES DOMÉSTICOS E OS DEMAIS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
03 de Abril de 2013 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO, DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS, EMPREGADO DOMESTICO. -
Classificação de direito:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. -
Observação:
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