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Data de assinatura:
06 de Junho de 2013 -
Ementa:
CRIA OS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS DA 6ª, 7ª, 8ª E 9ª REGIÕES. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
07 de Junho de 2013 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, TRIBUNAIS INFERIORES, (TRF), CURITIBA, DEFINIÇÃO, PRAZO, INSTALAÇÃO, SEDE, (PR), SALVADOR, (BA), MANAUS, (AM). -
Classificação de direito:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. -
Observação:
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