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Data de assinatura:
06 de Agosto de 2013 -
Ementa:
ALTERA O ART. 134 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
07 de Agosto de 2013 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, COMPETENCIA FUNCIONAL, PROPOSIÇÃO, ORÇAMENTO, DEFENSORIA PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, (DF). -
Classificação de direito:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. -
Observação:
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