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Data de assinatura:
15 de Outubro de 2013 -
Ementa:
ACRESCENTA A ALÍNEA E AO INCISO VI DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUINDO IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE OS FONOGRAMAS E VIDEOFONOGRAMAS MUSICAIS PRODUZIDOS NO BRASIL CONTENDO OBRAS MUSICAIS OU LITEROMUSICAIS DE AUTORES BRASILEIROS E/OU OBRAS EM GERAL INTERPRETADAS POR ARTISTAS BRASILEIROS BEM COMO OS SUPORTES MATERIAIS OU ARQUIVOS DIGITAIS QUE OS CONTENHAM. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
16 de Outubro de 2013 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, IMUNIDADE TRIBUTARIA, VIDEO, FONOGRAMA, MUSICA, OBRA MUSICAL, AUTOR, INTERPRETE, NACIONALIDADE BRASILEIRA. -
Classificação de direito:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. -
Observação:
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