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Data de assinatura:
28 de Novembro de 2013 -
Ementa:
ALTERA O § 2º DO ART. 55 E O § 4º DO ART. 66 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA ABOLIR A VOTAÇÃO SECRETA NOS CASOS DE PERDA DE MANDATO DE DEPUTADO OU SENADOR E DE APRECIAÇÃO DE VETO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
28 de Novembro de 2013 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, VOTAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, SENADO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SUPRESSÃO, HIPOTESE, VETO, PERDA, MANDATO PARLAMENTAR. -
Classificação de direito:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. -
Observação:
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