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Data de assinatura:
11 de Fevereiro de 2014 -
Ementa:
ALTERA OS INCISOS II, III E VIII DO § 3º DO ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA ESTENDER AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DAS FORÇAS ARMADAS A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CARGO A QUE SE REFERE O ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA "C". -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
12 de Fevereiro de 2014 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, FORÇAS ARMADAS, MILITAR, REGIME JURIDICO, POSSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, PROFISSÃO, AREA, SAUDE. -
Classificação de direito:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. -
Observação:
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