Emenda Constitucional nº 77 de 11 de fevereiro de 2014
Data de assinatura:
11 de Fevereiro de 2014
Ementa:
ALTERA OS INCISOS II, III E VIII DO § 3º DO ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA ESTENDER AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DAS FORÇAS ARMADAS A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CARGO A QUE SE REFERE O ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA "C".