-
Data de assinatura:
14 de Maio de 2014 -
Ementa:
ACRESCENTA ART. 54-A AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, PARA DISPOR SOBRE INDENIZAÇÃO DEVIDA AOS SERINGUEIROS DE QUE TRATA O ART. 54 DESSE ATO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
15 de Maio de 2014 -
Fonte:
-
Link:
-
Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, INDENIZAÇÃO, SERINGUEIRO. -
Classificação de direito:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POLITICA SOCIAL. -
Observação:
---