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Data de assinatura:
27 de Maio de 2014 -
Ementa:
ALTERA O ART. 31 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 4 DE JUNHO DE 1998, PARA PREVER A INCLUSÃO, EM QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, DE SERVIDORES E POLICIAIS MILITARES ADMITIDOS PELOS ESTADOS DO AMAPÁ E DE RORAIMA, NA FASE DE INSTALAÇÃO DESSAS UNIDADES FEDERADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
27 de Maio de 2014 -
Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
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Correlação:
LEI 13.681, 18/06/2018: DISCIPLINA O DISPOSTO NA PRESENTE EMENDA.
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, SERVIDOR, POLICIAL MILITAR, TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA, TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA, INCLUSÃO, QUADRO DE PESSOAL, QUADRO EXTINTO, EXTINÇÃO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INSTALAÇÃO, ESTADOS, (AP), (RR). -
Classificação de direito:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. -
Observação:
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