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• Data de assinatura:

  15 de Agosto de 1995

• Ementa:

  ALTERA O INCISO XI E A ALÍNEA "A" DO INCISO XII DO ART. 21 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  16 de Agosto de 1995

• Fonte:

  D.O. DE 16/08/1995, P. 12354

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  CONGRESSO NACIONAL - CN

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  LEI 9.472, DE 16/07/1997: REGULAMENTA INCISO XI DO ART. 21 DA CONSTITUIÇÃO.
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL.

• Classificação de direito:

  DIREITO CONSTITUCIONAL

• Observação:

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