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Emenda Constitucional nº 8 de 15 de agosto de 1995
Data de assinatura:
15 de Agosto de 1995
Ementa:
ALTERA O INCISO XI E A ALÍNEA "A" DO INCISO XII DO ART. 21 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
16 de Agosto de 1995
Fonte:
D.O. DE 16/08/1995, P. 12354
Link:
Texto integral
Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN
Alteração:
Correlação:
LEI 9.472, DE
16/07/1997: REGULAMENTA INCISO XI DO ART. 21 DA CONSTITUIÇÃO.
Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL.
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL
Observação:
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