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Data de assinatura:
04 de Junho de 2014 -
Ementa:
ALTERA O CAPÍTULO IV - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA, DO TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES, E ACRESCENTA ARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
05 de Junho de 2014 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ACRESCIMO, COMPETENCIA, DEFENSORIA PUBLICA. ACRESCIMO, PROPORCIONALIDADE, QUANTIDADE, DEFENSOR PUBLICO, UNIDADE, JURISDIÇÃO. -
Classificação de direito:
JUDICIARIO, PESSOAL. -
Observação:
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