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Data de assinatura:
05 de Junho de 2014 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 243 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
06 de Junho de 2014 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ACRESCIMO, DESTINAÇÃO, REFORMA AGRARIA, PROGRAMA, HABITAÇÃO POPULAR, HIPOTESE, DESAPROPRIAÇÃO, GLEBA, EXPLORAÇÃO, TRABALHO ESCRAVO, CULTIVO, PLANTAS PSICOTROPICAS, ENTORPECENTE. -
Classificação de direito:
POLITICA SOCIAL, TOXICO. -
Observação:
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