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Data de assinatura:
16 de Julho de 2014 -
Ementa:
INCLUI O § 10 AO ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA DISCIPLINAR A SEGURANÇA VIÁRIA NO ÂMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
17 de Julho de 2014 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PODER DE POLICIA, SEGURANÇA, REDE VIARIA URBANA, COMPETENCIA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIOS, AGENTE DE TRANSITO, CARREIRA. -
Classificação de direito:
PODER DE POLICIA, TRANSITO. -
Observação:
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