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Emenda Constitucional nº 83 de 05 de agosto de 2014
Data de assinatura:
05 de Agosto de 2014
Ementa:
ACRESCENTA O ART. 92-A AO
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT
.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
06 de Agosto de 2014
Fonte:
D.O.U. DE 06/08/2014, P. 1
Link:
Texto integral
Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, PRORROGAÇÃO, PRAZO, VIGENCIA, ZONA FRANCA, MANAUS, (AM).
Classificação de direito:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Observação:
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