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Data de assinatura:
02 de Dezembro de 2014 -
Ementa:
ALTERA O ART. 159 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA AUMENTAR A ENTREGA DE RECURSOS PELA UNIÃO PARA O FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
03 de Dezembro de 2014 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CORRELAÇÃO, AUMENTO, PERCENTAGEM, RECURSOS FINANCEIROS, (FPM), DESTINAÇÃO, MUNICIPIOS. -
Classificação de direito:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. -
Observação:
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