Emenda Constitucional nº 86 de 17 de março de 2015
Data de assinatura:
17 de Março de 2015
Ementa:
ALTERA OS ARTS. 165, 166 E 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA.. Produção de efeito