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Data de assinatura:
07 de Maio de 2015 -
Ementa:
ALTERA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RELATIVAMENTE AO LIMITE DE IDADE PARA A APOSENTADORIA
COMPULSÓRIA DO SERVIDOR PÚBLICO EM GERAL, E ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.• -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
08 de Maio de 2015 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
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Correlação:
MPV 676, DE 17/06/2015: ALTERA A LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.(NOVA REGRA 85/95 - CÁLCULO DE APOSENTADORIA)
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LIMITAÇÃO, IDADE, APOSENTADORIA COMPULSORIA, SERVIDOR. -
Classificação de direito:
ADMINISTRAÇÃO. -
Observação:
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