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Data de assinatura:
22 de Julho de 1964 -
Ementa:
ALTERA OS ARTS. 38 (CAPUT), 39 (CAPUT), 41, 45 (INCLUI PAR. 3.), 81, 82, 83, 95 (INCISO III), 132 (PARÁGRAFO ÚNICO), 138 E 203 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
24 de Julho de 1964 -
Fonte:
D.O. 24/07/1964 -
Link:
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Referenda:
CONSTITUICAO FEDERAL - 1946 -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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