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Data de assinatura:
14 de Abril de 1977 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa (ver campo alteração) -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
14 de Abril de 1977 -
Fonte:
D.O. DE 29/06/1977, P. 8121 -
Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
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Correlação:
LEI 6.515, DE 26/2/1977: REGULA OS CASOS DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL E DO CASAMENTO, SEUS EFEITOS E RESPECTIVOS PROCESSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS, REQUISITOS, DISSOLUÇÃO, CASAMENTO. FIXAÇÃO, PRAZO, VALIDADE, REQUISITOS, SEPARAÇÃO JUDICIAL, SOLICITAÇÃO, DISSOLUÇÃO, CASAMENTO. DISSOLUÇÃO, CASAMENTO, IMPLANTAÇÃO, DIVORCIO. -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL -
Observação:
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