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Data de assinatura:
09 de Novembro de 1995 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 177 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERANDO E INSERINDO PARÁGRAFOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
10 de Novembro de 1995 -
Fonte:
D.O. DE 10/11/1995 -
Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUEBRA, MONOPÓLIO, EXPLORAÇÃO, PETRÓLEO, UNIÃO FEDERAL, TERRITÓRIO FEDERAL. -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL -
Observação:
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