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• Data de assinatura:

  15 de Setembro de 2015

• Ementa:

  DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA INTRODUZIR O TRANSPORTE COMO DIREITO SOCIAL.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Dilma Rousseff

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  16 de Setembro de 2015

• Fonte:

  D.O.U. DE 16/09/2015, P. 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  CONGRESSO NACIONAL - CN

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBJETIVO, COLOCAÇÃO, TRANSPORTE, DIREITOS SOCIAIS.

• Classificação de direito:

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS SOCIAIS.

• Observação:

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