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Data de assinatura:
18 de Fevereiro de 2016 -
Ementa:
ALTERA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA ESTABELECER A POSSIBILIDADE, EXCEPCIONAL E EM PERÍODO DETERMINADO, DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA, SEM PREJUÍZO DO MANDATO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
19 de Fevereiro de 2016 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ABERTURA, PRAZO, PERMUTA, FILIAÇÃO PARTIDARIA, PARTIDO POLITICO, MANDATO ELETIVO. -
Classificação de direito:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. -
Observação:
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