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Data de assinatura:
08 de Setembro de 2016 -
Ementa:
ALTERA O ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS PARA PRORROGAR A DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO E ESTABELECER A DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. Produção de efeitos -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
09 de Setembro de 2016 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PRORROGAÇÃO, DESVINCULAÇÃO, RECEITA, UNIÃO FEDERAL, CORRELAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CRITERIOS, PRAZO DETERMINADO, DESVINCULAÇÃO, RECEITA, ESTADOS, MUNICIPIOS, DISTRITO FEDERAL (DF), CORRELAÇÃO, IMPOSTOS, TAXAS, MULTA. -
Classificação de direito:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. -
Observação:
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