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Emenda Constitucional nº 95 de 15 de dezembro de 2016
Data de assinatura:
15 de Dezembro de 2016
Ementa:
ALTERA O
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
, PARA INSTITUIR O NOVO REGIME FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Michel Temer
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
16 de Dezembro de 2016
Fonte:
D.O.U. DE 16/12/2016, P. 2
Link:
Texto integral
Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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