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Data de assinatura:
06 de Junho de 2017 -
Ementa:
ACRESCENTA § 7º AO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA DETERMINAR QUE PRÁTICAS DESPORTIVAS QUE UTILIZEM ANIMAIS NÃO SÃO CONSIDERADAS CRUÉIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
07 de Junho de 2017 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , PRATICA ESPORTIVA , ESPORTE , NATUREZA CULTURAL , UTILIZAÇÃO , ANIMAL , PROIBIÇÃO , MAUS TRATOS . -
Classificação de direito:
MEIO AMBIENTE , CULTURA . -
Observação:
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