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Data de assinatura:
04 de Outubro de 2017 -
Ementa:
ALTERA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA VEDAR AS COLIGAÇÕES PARTIDÁRIAS NAS ELEIÇÕES PROPORCIONAIS,
ESTABELECER NORMAS SOBRE ACESSO DOS PARTIDOS POLÍTICOS AOS RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO E AO TEMPO DE PROPAGANDA GRATUITO NO RÁDIO E NA TELEVISÃO E DISPOR SOBRE REGRAS DE TRANSIÇÃO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
05 de Outubro de 2017 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , PROIBIÇÃO , COLIGAÇÃO PARTIDARIA , ELEIÇÕES , SISTEMA PROPORCIONAL , CRITERIOS , ACESSO , PARTIDO POLITICO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO PARTIDARIO , PROPAGANDA , HORARIO GRATUITO , RADIO , TELEVISÃO . -
Classificação de direito:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL , POLITICA PARTIDARIA . -
Observação:
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