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Data de assinatura:
14 de Dezembro de 2017 -
Ementa:
ALTERA O ART. 101 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, PARA INSTITUIR NOVO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS, E OS ARTS. 102, 103 E 105 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
15 de Dezembro de 2017 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS , REGIME ESPECIAL , PRAZO , PAGAMENTO , DIVIDA , PRECATORIO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS . -
Classificação de direito:
ORÇAMENTO . -
Observação:
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