Base Legislação da Presidência da República - Emenda Constitucional de Revisão nº 4 de 07 de junho de 1994

Data de assinatura:

07 de Junho de 1994

Ementa:

ACRESCENTA EXPRESSÕES AO TEXTO CONSTITUCIONAL QUE DISPÕE SOBRE DIREITOS POLÍTICOS NOS CASOS DE INELEGIBILIDADE.(EMENTA ELABORADA A PARTIR DO TEXTO)

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

09 de Junho de 1994

Fonte:

D.O. DE 09/06/1994, P. 8289

Link:

Texto integral

Referenda:

CONGRESSO NACIONAL - CN

Alteração:

Correlação:

LCP 64, DE 18/05/1990: ESTABELECE DE ACORDO COM O PAR. 9 DO ART. 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CASOS DE INELEGIBILIDADE, PRAZOS DE CESSAÇÃO... (REGULAMENTAÇÃO).

LCP 81, DE 13/04/1994: ELEVA PARA 8 ANOS O PRAZO PARA PARLAMENTARES QUE PERDEREM MANDATO POR FALTA DE DECORO

Veto:

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Assunto:

ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, INELEGIBILIDADE.

Classificação de direito:

DIREITO CONSTITUCIONAL

Observação:

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