LCP 64, DE 18/05/1990: ESTABELECE DE ACORDO COM O PAR. 9 DO ART. 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CASOS DE INELEGIBILIDADE, PRAZOS DE CESSAÇÃO... (REGULAMENTAÇÃO).
LCP 81, DE 13/04/1994: ELEVA PARA 8 ANOS O PRAZO PARA PARLAMENTARES QUE PERDEREM MANDATO POR FALTA DE DECORO