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Data de assinatura:
07 de Junho de 1994 -
Ementa:
ACRESCENTA O PARÁGRAFO 4 AO ARTIGO 55 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DISPÕE SOBRE PERDA DE MANDATO DO DEPUTADO OU SENADOR." (EMENTA ELABORADA A PARTIR DO TEXTO) -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
09 de Junho de 1994 -
Fonte:
D.O. DE 09/06/1994, P. 8290 -
Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PERDA, MANDATO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR. -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL -
Observação:
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