nº 37 de 18 de agosto de 2000

Código de Conduta da Alta Administração Federal.

DECRETO DE 26/05/1999: CRIA A COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA.

RESOLUÇÃO 1, DE 13/09/2000: Estabelece procedimentos para apresentação de informações, sobre situação patrimonial, pelas autoridades submetidas ao Código de Conduta da Alta Administração Federal.

RESOLUÇÃO 2, DE 24/10/2000: Regula a participação de autoridade pública abrangida pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal em seminários e outros eventos.

RESOLUÇÃO 3, DE 23/11/2000: Regras sobre o tratamento de presentes e brindes aplicáveis às autoridades públicas abrangidas pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal.

DECRETO DE18/05/2001: Dispõe sobre o relacionamento das comissões de ética.

RESOLUÇÃO 4, DE 07/06/2001: Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética Pública.

RESOLUÇÃO 5, DE 07/06/2001: Aprova o modelo de Declaração Confidencial de Informações a ser apresentada por autoridade submetida ao Código de Conduta da Alta Administração Federal, e dispõe sobre a atualização de informações patrimoniais para os fins do art. 4º do Código de Conduta da Alta Administração Federal.

RESOLUÇÃO 6, DE 25/07/2001: Dá nova redação ao item III da Resolução no 3, de 23 de novembro de 2000.

DEC 3.935, DE 20/09/2001: FIXA PRAZO PARA AS AUTORIDADES QUE MENCIONA SE AFASTAREM DO CARGO OU FUNÇÃO QUE OCUPAM.

RESOLUÇÃO 7, DE 14/02/2002:  Regula a participação de autoridade pública submetida ao Código de Conduta da Alta Administração Federal em atividades de natureza político-eleitoral.

DEC 4.187, DE 08/04/2002: Regulamenta os arts. 6o e 7o da Medida Provisória no 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, que dispõem sobre o impedimento de autoridades exercerem atividades ou prestarem serviços após a exoneração do cargo que ocupavam e sobre a remuneração compensatória a elas devida pela União, e dá outras providências.

DEC 4.334, DE 12/08/2002: DISPÕE SOBRE AS AUDIÊNCIAS CONCEDIDAS A PARTICULARES POR AGENTES PÚBLICOS EM EXERCÍCIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA NAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS.

DEC 6.029, DE 01/02/2007: INSTITUI SISTEMA DE GESTÃO DA ÉTICA DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.