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Data de assinatura:
09 de Novembro de 1967 -
Ementa:
ESTABELECE OS REQUISITOS MÍNIMOS DE POPULAÇÃO E RENDA PÚBLICA E A FORMA DE CONSULTA PRÉVIA AS POPULACÕES LOCAIS PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Novembro de 1967 -
Fonte:
D.O. DE 10/11/1967, P. 11931 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: DOFC DE 20/11/1967
LCP 28, DE 18/11/1975: ALTERA ART. 6º
LCP 32, DE 26/12/1977: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º, CAPUT.
LCP 39, DE 10/12/1980: ALTERA ART. 6º
LCP 46, DE 21/08/1984: ALTERA A EMENTA; ACRESCENTA ARTS. 9º A 14 E RENUMERA COMO ARTS. 15 E 16 OS ATUAIS ARTS. 9º E 10º.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, MUNICÍPIOS, DEPENDÊNCIA, LEI ESTADUAL, REQUISITOS, COMPROVAÇÃO, CONSULTA, INTERESSE, POPULAÇÃO. NORMAS, PROCESSO, CRIAÇÃO, MUNICÍPIOS. COMPETÊNCIA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, ESTADOS, REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, CRIAÇÃO, MUNICÍPIOS. NORMAS, INSTALAÇÃO, FUSÃO, MUNICÍPIOS, DEPENDÊNCIA, ELEIÇÃO MUNICIPAL. POSSE, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR. EXCLUSÃO, CRIAÇÃO, MUNICÍPIOS, TERRITÓRIOS FEDERAIS. FIXAÇÃO, LIMITE GEOGRÁFICO, CRIAÇÃO, MUNICÍPIOS. -
Classificação de direito:
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Observação:
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