Base Legislação da Presidência da República - Lei Complementar nº 100 de 22 de dezembro de 1999

Data de assinatura:

22 de Dezembro de 1999

Ementa:

ALTERA O DECRETO-LEI Nº 406, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 56, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1987, PARA ACRESCENTAR SERVIÇO SUJEITO AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.

Situação:

Revogada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Data de Publicação:

23 de Dezembro de 1999

Fonte:

D.O. DE 23/12/1999. P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MF

Alteração:

REVOGADA PELA LCP 116, DE 31/07/2003.

Correlação:

PROCEDENCIA: LEGISLATIVO

MPV 2024 - 02/05/2000: INSTITUI VALE-PEDAGIO OBRIGATORIO SOBRE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA.

Veto:

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Assunto:

INCLUSÃO, LISTA DE SERVIÇOS, EFEITO, COBRANÇA, TRIBUTAÇÃO, (ISS), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EXPLORAÇÃO, RODOVIA, CONCESSIONARIA, PAGAMENTO, USUARIO, PEDAGIO, LOCAL, BASE DE CALCULO, ARRECADAÇÃO, MUNICIPIOS

Classificação de direito:

DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS; IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA

Observação:

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