Base Legislação da Presidência da República - Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000

Data de assinatura:

04 de Maio de 2000

Ementa:

ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

05 de Maio de 2000

Fonte:

D.O.U de 05/05/2000, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

Alteração:

Vide ADI 2238 - D.O DE 07/03/2001, P. 1; D.O.U. DE 21/05/2002, P. 1; D.O.U. DE 19/02/2003, P. 2 E D.O.U. DE 17/08/2007, P. 1

LCP 131, DE 27/05/2009: ALTERA PAR. ÚNICO DO ART. 48 E ACRESCE OS ARTS. 48-A, 73-A, 73-B E 73-C

LCP 156, DE 28/12/2016: ALTERA ART. 48

LCP 159, DE 19/05/2017: ALTERA ART. 32

LCP 164, DE 18/12/2018: ACRESCE §§ 5º E 6º AO ART. 23.

Vide ADI 6357.

Vide ADI 2324.

LCP 173, DE 27/05/2020: ALTERA ARTS. 21 E 65 (estabelece regras para o enfrentamento à pandemia de coronavírus. Entre as medidas para contenção de mais despesas nacionais está o congelamento de concursos públicos até 31 de dezembro de 2021).

Vide ADI 2238.

LCP 177, DE 12/01/2021: ALTERA O § 2º DO ART. 9º

LCP 178, DE 13/01/2021: ALTERA ARTS. 18, 19, 20, 23, 31, 32, 33, 40, 51(Vigência) E 59 Vigência.

Vide ADI 6533.

LCP 195, DE 08/07/2022: ACRESCE O ART. 65-A.

LCP 200, DE 30/08/2023: ALTERA ARTS. 4º E 9º. Vigência

LCP 206, DE 16/05/2024: ALTERA ART. 35.

Correlação:

DEC 3.473 DE 18/05/2000: DISPÕE SOBRE A COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE REALIZAÇÃO DA RECEITA E A
EXECUÇÃO DA DESPESA, SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2000 (REGULAMENTA O ART. 8).

PRT/STN 469/470/471, DE 20/09/2000 - D.O. DE 27/09/2000 P. 57: MODELOS PROPOSTOS PARA OS MUNICÍPIOS DA FEDERAÇÃO, CONFORME DISPÕE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

CONSULTA PÚBLICA/CASA CIVIL - D. O. DE 08/09/2000, P. 115: BRASIL TRANSPARENTE - MELHORIA DA
GESTÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS E CONTROLE SOCIAL: AS PROPOSTAS DO GOVERNO FEDERAL (SUGESTÕES ATÉ 23/10/2000).

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS/MF 660, DE 28/09/2000 - D.O. DE 29/09/2000, P. 3: RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DO PODER EXECUTIVO FEDERAL

PRI/MF/STN/MP/SOF 163, DE 04/05/2001- D.O. ELETRÔNICO DE 07/05/2001, P. 15: NORMAS GERAIS DE CONSOLIDAÇÃO DAS CONTAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS.

INT/MF/STN 1, DE 04/05/2001 - D.O. ELETRÔNICO DE 07/05/2001, P. 15: DISCIPLINA O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS E INSTITUI O CADASTRO ÚNICO DESSAS EXIGÊNCIAS (CAUC).

MPV 2.062-66 DE 24/05/2001: CORRELAÇÃO COM ART. 14 (CONCESSÃO OU AMPLIAÇÃO DE INCENTIVO OU
BENEFÍCIO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA DA QUAL DECORRA RENÚNCIA DE RECEITA).

PRT/ MF/STN 163, DE 04/05/2001 - D.O. ELETRÔNICO DE 07/05/2001, P. 15: NORMAS GERAIS DE CONSOLIDAÇÃO DAS CONTAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS.

DEC 3.917, DE 13/09/2001 - D.O.U. DE 14/09/2001, P.2 : ESTABELECE OS LIMITES SOBRE O QUE DISPÕE O ART. 20, INCISO I, ALÍNEA C.

RES/TCU 142, DE 30/05/2001 - D.O. ELETRONICO DE 06/08/2001, P. 19: COMPETENCIAS ATRIBUIDAS AO TCU PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

DEC 4.959, DE 16/01/2004: EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS ÓRGÃOS, DOS FUNDOS E DAS ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO ATÉ O ESTABELECIMENTO DO CRONOGRAMA DE QUE TRATA O CAPUT DO ART. 8º.

DEC 5.356, DE 27/01/2005: EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA DOS ÓRGAOS, DOS FUNDOS E DAS ENTIDADES DO
PODER EXECUTIVO ATÉ O ESTABELECIMENTO DO CRONOGRAMA DE QUE TRATA O CAPUT DO ART. 8º

PRT/MF/STN 303. DE 28/04/2005 - D.O.U. DE 29/04/2005, P. 34: APROVA A 2ª EDIÇÃO DO MANUAL DE PROCEDIMENTOS DA RECEITA PÚBLICA.

DEC 7.185, DE 27/05/2010: DISPÕE SOBRE O PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, NO ÂMBITO DE CADA ENTE DA FEDERAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 48.-

VIDE DEC 8.434, DE 22/04/2015

VIDE LCP 194, DE 23/06/2022.

VIDE LCP 200, DE 30/08/2023. Vigência

VIDE LCP 201, DE 24/10/2023.

VIDE LEI 14.981, DE 20/09/2024.

Veto:

MSG 627 - D.O. DE 05/05/2000, P. 46: VETO PARCIAL. PARTES VETADAS: ART. 3º, ALÍNEA "C" DO INCISO I DO ART. 4º, ALÍNEA "D" DO INCISO I DO ART. 4, INCISO II DO ART. 4, INCISO III DO ART. 4º, ALÍNEA "A" DO INCISO III DO ART. 5º, PAR. 7º DO ART. 5º, ART. 6º, PAR. 6º DO ART. 20, INCISO III DO PAR. 3º DO ART 32, PAR. 3º DO ART. 40, PAR. 4º DO ART. 40, ART. 41, ALÍNEA "A" DO INCISO II DO ART. 63, INCISO II DO PAR. 1º DO ART. 25.

Assunto:

FIXAÇÃO, NORMAS, RESPONSABILIDADE, GESTÃO, FINANÇAS PÚBLICAS. DEFINIÇÃO, GESTÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, (TCU), JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO. ELABORAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DIRETRIZ, ORÇAMENTO UNIÃO FEDERAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS, GESTÃO, FINANÇAS PÚBLICAS.

Classificação de direito:

DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO; ORÇAMENTO DA UNIÃO

Observação:

ADIN 2.238 - MEDIDA LIMINAR - D.O DE 07/03/2001, P. 1. ADIN 2.238 - MEDIDA LIMINAR - D.O.U. DE 21/05/2002, P. 1 ADIN 2.238 - MEDIDA LIMINAR - D.O.U. DE 19/02/2003, P. 2 ADIN 2.238- MEDIDA LIMINAR - D.O.U. DE 17/08/2007, P. 1