DEC 3.473 DE 18/05/2000: DISPÕE SOBRE A COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE REALIZAÇÃO DA RECEITA E A
EXECUÇÃO DA DESPESA, SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2000 (REGULAMENTA O ART. 8).
PRT/STN 469/470/471, DE 20/09/2000 - D.O. DE 27/09/2000 P. 57: MODELOS PROPOSTOS PARA OS MUNICÍPIOS DA FEDERAÇÃO, CONFORME DISPÕE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
CONSULTA PÚBLICA/CASA CIVIL - D. O. DE 08/09/2000, P. 115: BRASIL TRANSPARENTE - MELHORIA DA
GESTÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS E CONTROLE SOCIAL: AS PROPOSTAS DO GOVERNO FEDERAL (SUGESTÕES ATÉ 23/10/2000).
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS/MF 660, DE 28/09/2000 - D.O. DE 29/09/2000, P. 3: RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DO PODER EXECUTIVO FEDERAL
PRI/MF/STN/MP/SOF 163, DE 04/05/2001- D.O. ELETRÔNICO DE 07/05/2001, P. 15: NORMAS GERAIS DE CONSOLIDAÇÃO DAS CONTAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS.
INT/MF/STN 1, DE 04/05/2001 - D.O. ELETRÔNICO DE 07/05/2001, P. 15: DISCIPLINA O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS E INSTITUI O CADASTRO ÚNICO DESSAS EXIGÊNCIAS (CAUC).
MPV 2.062-66 DE 24/05/2001: CORRELAÇÃO COM ART. 14 (CONCESSÃO OU AMPLIAÇÃO DE INCENTIVO OU
BENEFÍCIO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA DA QUAL DECORRA RENÚNCIA DE RECEITA).
PRT/ MF/STN 163, DE 04/05/2001 - D.O. ELETRÔNICO DE 07/05/2001, P. 15: NORMAS GERAIS DE CONSOLIDAÇÃO DAS CONTAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS.
DEC 3.917, DE 13/09/2001 - D.O.U. DE 14/09/2001, P.2 : ESTABELECE OS LIMITES SOBRE O QUE DISPÕE O ART. 20, INCISO I, ALÍNEA C.
RES/TCU 142, DE 30/05/2001 - D.O. ELETRONICO DE 06/08/2001, P. 19: COMPETENCIAS ATRIBUIDAS AO TCU PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
DEC 4.959, DE 16/01/2004: EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS ÓRGÃOS, DOS FUNDOS E DAS ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO ATÉ O ESTABELECIMENTO DO CRONOGRAMA DE QUE TRATA O CAPUT DO ART. 8º.
DEC 5.356, DE 27/01/2005: EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA DOS ÓRGAOS, DOS FUNDOS E DAS ENTIDADES DO
PODER EXECUTIVO ATÉ O ESTABELECIMENTO DO CRONOGRAMA DE QUE TRATA O CAPUT DO ART. 8º
PRT/MF/STN 303. DE 28/04/2005 - D.O.U. DE 29/04/2005, P. 34: APROVA A 2ª EDIÇÃO DO MANUAL DE PROCEDIMENTOS DA RECEITA PÚBLICA.
DEC 7.185, DE 27/05/2010: DISPÕE SOBRE O PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, NO ÂMBITO DE CADA ENTE DA FEDERAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 48.-