Base Legislação da Presidência da República - Lei Complementar nº 102 de 11 de julho de 2000

Data de assinatura:

11 de Julho de 2000

Ementa:

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13/09/1996, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

12 de Julho de 2000

Fonte:

D.O. DE 12/07/2000, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO; INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

Alteração:

ADIN 2.325-0 - LIMINAR - D.O.U DE 24/10/2001, P. 1: O TRIBUNAL EMPRESTOU INTERPRETAÇÃO NO SENTIDO DE AFASTAR A EFICÁCIA DO ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR 102, DE 11/07/2000, NO TOCANTE A INSERÇÃO DO PAR. 5º DO ART. 20 DA LCP 87, DE 1996, E AS INOVAÇÕES INTRODUZIDAS NO ART. 33, II, DA REFERIDA LEI, BEM COMO A INSERÇÃO DO INCISO IV. EM RELAÇÃO A ESSES DISPOSITIVOS, VALE DIZER, TERÃO EFICÁCIA A PARTIR DE 01/01/2001.
LCP 115, DE 26/12/2002: ALTERA ART. 3º.

Correlação:

MPV 1977-20, DE 27/09/2000: DISTRIBUIÇÃO DA DIFERENÇA POSITIVA DE QUE TRATA O SUBITEM 1.1.1.1 DO ANEXO.

Veto:

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Assunto:

ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR, CORRELAÇÃO, INCLUSÃO, CONTRIBUINTE, FATO GERADOR, COBRANÇA, COMPENSAÇÃO, CRÉDITOS, DÉBITOS, PERÍODO, APURAÇÃO, INCIDÊNCIA, IMPOSTOS, (ICMS), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE, COMUNICAÇÕES.

Classificação de direito:

DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS; IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO; IMPOSTOS SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA; IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS DE TRANSPORTE E COMUNICAÇÃO.

Observação:

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