Base Legislação da Presidência da República - Lei Complementar nº 104 de 10 de janeiro de 2001

Data de assinatura:

10 de Janeiro de 2001

Ementa:

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.172, DE 25/10/1966 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

11 de Janeiro de 2001

Fonte:

D.O. ELETRÔNICO DE 11/01/2001, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

Alteração:

Correlação:

Veto:

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Assunto:

ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CRITÉRIOS, LIMITAÇÃO, COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, COBRANÇA, IMPOSTOS, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

Classificação de direito:

DIREITO TRIBUTÁRIO

Observação:

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