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Lei Complementar nº 105 de 10 de janeiro de 2001
Data de assinatura:
10 de Janeiro de 2001
Ementa:
DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
11 de Janeiro de 2001
Fonte:
D.O. ELETRÔNICO DE 11/01/2001, P. 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:
Correlação:
DEC 3.724
, DE 10/01/2001: REGULAMENTA O ART. 6º.
DEC 4.489
, DE 28/11/2002: REGULAMENTA O ART. 5º.
LCP 166
, DE 08/04/2019: ALTERA ART. 1º
Vigência
Veto:
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Assunto:
CRITÉRIOS, QUEBRA DE SIGILO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, DISTRIBUIDOR, VALOR MOBILIÁRIO, SOCIEDADE CORRETORA, CÂMBIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO; ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA; FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA; SIGILO BANCÁRIO;
Observação:
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