-
Data de assinatura:
23 de Março de 2001 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS §§ 1º E 2º DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS COEFICIENTES DE DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
26 de Março de 2001 -
Fonte:
D.O. ELETRÔNICO DE 26/03/2001, P. 1 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
MSG 253, DE 23/03/2003 - D.O. ELETRÔNICO DE 26/03/2003, P. 126: PARTES VETADAS: INCISO II DO ART. 2º DA LCP 91, DE 1997, ALTERADO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI. -
Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, APLICAÇÃO, REDUTOR, COEFICIENTE, EFEITO, LIBERAÇÃO, QUOTA, RECURSOS FINANCEIROS, (FPM), MUNICÍPIOS. -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL; DIREITO FINANCEIRO; Orçamento. -
Observação:
---