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Data de assinatura:
26 de Abril de 2001 -
Ementa:
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Abril de 2001 -
Fonte:
D.O. ELETRÔNICO DE 27/04/2001, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
MSG 393, DE 26/04/2001 - D.O. ELETRÔNICO DE 27/04/2001, P. 50: PARTES VETADAS: PAR. ÚNICO DO ART. 9º; PAR. 4º DO ART. 14; ART. 18-A. -
Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, ELABORAÇÃO, REDAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO LEGISLATIVA. CRITÉRIOS, INDICAÇÃO, VIGÊNCIA, ALTERAÇÃO, REVOGAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, LEI FEDERAL, ATO NORMATIVO. -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL. -
Observação:
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