Base Legislação da Presidência da República - Lei Complementar nº 108 de 29 de maio de 2001

Data de assinatura:

29 de Maio de 2001

Ementa:

DISPÕE SOBRE A RELAÇÃO ENTRE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS, SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E OUTRAS ENTIDADES PÚBLICAS E SUAS RESPECTIVAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

29 de Maio de 2001

Fonte:

D.O. ELETRÔNICO DE 30/05/2001, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS

Alteração:

Correlação:

Veto:

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Assunto:

FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, RELACIONAMENTO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CORRELAÇÃO, ENTIDADE FECHADA, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, PREVIDÊNCIA PRIVADA. FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, PLANO DE BENEFÍCIOS, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, ENTIDADE FECHADA, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS

Observação:

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